Termos e Condições de Uso

1. Objeto do Serviço

A KumbiCoin é uma plataforma digital, dirigida ao mercado angolano, que permite ao Utilizador:

• Depositar fundos em Kwanzas (AOA) por referência ou em criptomoedas reais (ex.: BTC, ETH, USDT, USDC, BNB, TRX).
• Aplicar saldos em produtos de rendimento («Earn»): Diário (flexível, com resgate a qualquer momento) e Bloqueado (com resgate no fim do prazo contratado — 15, 30, 90 ou 365 dias).
• Utilizar o módulo de Trading — que funciona em modo de simulação (paper trading), com gráfico de mercado em tempo real e sem dinheiro real.
• Converter criptomoedas em Kwanzas e solicitar saques para a sua conta.

2. Elegibilidade

• Ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade jurídica plena.
• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
• Utilizar o Serviço em nome próprio e não em benefício de terceiros não autorizados.

3. Registo, Conta e Verificação (KYC)

A criação de conta exige a aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e do Aviso de Cookies. A KumbiCoin pode exigir verificação de identidade (KYC), incluindo documento de identificação e dados adicionais, em cumprimento da legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 5/20). O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela ativação da verificação em dois passos (2FA).

4. Depósitos, Custódia e Saques

• Os depósitos em Kwanzas são creditados após confirmação do pagamento pela equipa.
• Os depósitos em criptomoedas são creditados após confirmação na respetiva rede (blockchain).
• Os saques são processados para a conta indicada pelo Utilizador, podendo estar sujeitos a análise e a limites por razões de segurança e de cumprimento legal.

5. Produtos de Rendimento (Earn)

• As taxas de rendimento (APY) são definidas pela plataforma, podem variar por moeda e por prazo e podem ser alteradas para novas aplicações.
• No produto Diário (flexível), o rendimento acumula ao longo do tempo e o resgate é imediato.
• No produto Bloqueado, o valor fica retido até ao fim do prazo, sendo o resgate disponível apenas no vencimento.
• Os rendimentos não são garantidos e dependem das condições vigentes e da variação de preço das criptomoedas.

6. Módulo de Trading (Simulação)

O módulo de Trading é uma ferramenta de simulação (paper trading), destinada a fins educativos e de demonstração. O saldo, as operações e os resultados apresentados neste módulo são simulados e não representam dinheiro real, não geram lucro ou prejuízo reais, nem constituem qualquer promessa ou garantia de rendimento. Nenhuma ordem do módulo de Trading é executada em mercados reais.

7. Riscos e Natureza dos Ativos

As criptomoedas são ativos de elevada volatilidade. Não constituem moeda com curso legal em Angola nem são emitidas, garantidas ou supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola (BNA). O valor pode subir ou descer de forma acentuada e imprevisível, podendo o Utilizador perder parte ou a totalidade do valor aplicado. Os rendimentos dos produtos Earn não são garantidos e dependem das condições vigentes e da variação de preço das criptomoedas. Resultados passados não garantem resultados futuros. O Utilizador declara compreender e aceitar integralmente estes riscos e que aplica apenas valores que está disposto a arriscar.

8. Ausência de Aconselhamento Financeiro

A KumbiCoin não é uma instituição financeira bancária e não presta aconselhamento de investimento, fiscal ou jurídico. As informações no Serviço têm caráter meramente informativo. As decisões de aplicação são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

9. Condutas Proibidas

• Utilizar fundos de origem ilícita ou praticar branqueamento de capitais.
• Fornecer informação falsa, personificar terceiros ou fraudar o Serviço.
• Tentar contornar mecanismos de segurança, KYC ou limites.

10. Taxas

A utilização do Serviço pode estar sujeita a taxas de rede (blockchain) e/ou de serviço, comunicadas quando aplicáveis. Câmbios de conversão são apurados no momento da operação.

11. Suspensão e Encerramento

A KumbiCoin pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou incumprimento legal, ou por determinação de autoridade competente.

12. Propriedade Intelectual e Proteção contra Cópia

A marca, o logótipo, o software, o código-fonte, a base de dados, o design, a estrutura, os textos e a interface da KumbiCoin são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização escrita.

Qualquer cópia, reprodução, clonagem, engenharia reversa, extração de dados (scraping) ou tentativa de cópia — total ou parcial — da plataforma, do código, do design, da base de dados ou de qualquer elemento da KumbiCoin, sem autorização, constitui violação destes Termos e da lei aplicável (nomeadamente os direitos de autor e conexos e a propriedade industrial). Nesses casos, a KumbiCoin fica expressamente autorizada a tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, de natureza cível e criminal, incluindo providências cautelares, pedidos de indemnização e a remoção do conteúdo ou serviço infrator.

Para apurar e comprovar a origem de eventuais cópias, a KumbiCoin reserva-se o direito de recorrer a meios técnicos e forenses lícitos — tais como marcas de água digitais, identificadores ocultos incorporados no software e nos dados, análise de código e de tráfego e os registos dos seus próprios sistemas — a fim de determinar se uma plataforma de terceiros reproduz, deriva de ou utiliza a base de dados, a infraestrutura ou o código da KumbiCoin. As evidências assim obtidas poderão ser utilizadas como prova em processo judicial.

13. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Serviço «tal como está». O Serviço é disponibilizado «no estado em que se encontra» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, de adequação a um fim específico, de disponibilidade contínua, de ausência de erros ou de obtenção de resultados ou rentabilidade. A KumbiCoin não garante que o Serviço estará sempre disponível, ininterrupto, seguro ou livre de falhas.

Exclusão de responsabilidade. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a KumbiCoin, bem como os seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores e parceiros, não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais — incluindo, entre outros, perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados, perda de valor de ativos, lucros cessantes ou danos morais — ainda que advertidos da possibilidade da sua ocorrência. Em particular, a KumbiCoin não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes da volatilidade e variação de preço das criptomoedas, incluindo a desvalorização total de qualquer ativo;
• Decisões de aplicação, investimento, resgate, conversão ou trading tomadas pelo Utilizador;
• Ausência de rendimento, ou rendimento inferior ao esperado, nos produtos Earn — cujas taxas não são garantidas e podem ser alteradas;
• Falhas, atrasos, congestionamento, forks, reorganizações, ou custos de redes de terceiros (blockchain), bancos, operadores de pagamento, provedores de internet, energia ou telecomunicações;
• Envio para endereço ou rede errados, dados incorretos fornecidos pelo Utilizador, ou perda, extravio ou partilha das suas credenciais, chaves ou códigos de verificação (2FA);
• Acessos não autorizados à conta do Utilizador resultantes de negligência deste;
• Indisponibilidade, interrupção, manutenção, lentidão, suspensão ou encerramento do Serviço;
• Alterações legislativas ou regulatórias, decisões de autoridades, ou impossibilidade de operar em razão delas;
• Eventos de força maior (catástrofes naturais, guerra, cortes de energia ou de comunicações, ataques informáticos, pandemias, entre outros).

Limite máximo de responsabilidade. Caso, não obstante o disposto acima, venha a ser apurada alguma responsabilidade da KumbiCoin, esta ficará — na máxima medida permitida por lei — limitada ao montante das taxas de serviço efetivamente pagas pelo Utilizador à KumbiCoin nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao facto que deu origem à responsabilidade, excluindo-se qualquer indemnização por danos indiretos.

Indemnização. O Utilizador obriga-se a indemnizar e a manter a KumbiCoin (e as pessoas acima referidas) indemne relativamente a quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes do uso indevido do Serviço, da violação destes Termos, da prestação de informação falsa ou da violação de direitos de terceiros ou da lei.

As limitações e exclusões desta cláusula aplicam-se na máxima medida permitida pela lei e não afastam os direitos que, por força de normas imperativas de defesa do consumidor, não possam ser validamente excluídos.

14. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. As alterações produzem efeito a partir da sua publicação. A continuação do uso do Serviço implica a aceitação da versão em vigor.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República de Angola, incluindo, entre outras, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 15/03), a Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação (Lei n.º 23/11) e a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11). Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca de Luanda, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

16. Contacto

KumbiCoin, Lda. — suporte@kumbicoin.ao.